Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer à seguinte entidade de Resolução de Conflitos:


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Associação Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou de serviços.
Âmbito geográfico circunscrito à Área Metropolitana do Porto, revestindo caráter especializado.
Rua de Damião de Góis, 31, loja 6, 4050-225 Porto. Telf: 225029791/225508349 Fax: 225026109 E-mail: cicap@mail.telepac.pt Site: www.cicap.pt.

  • Despacho n.º 79/95, publicado na 2ª série do DR, de 24 de Junho de 1995
  • Despacho n.º 3294/2001, publicado na 2ª série do DR, de 16 de fevereiro de 2001
  • Despacho n.º 10685/2001, publicado na 2ª série do DR, de 22 de maio de 2001
  • Despacho n.º 13518/2001, publicado na 2ª série do DR, de 29 de junho de 2001.